O MPMS, por meio da Promotoria de Justiça de Rio Negro, emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Rochedo suspenda as obras do Loteamento Urbano Social Maria Ramos Alves até que o licenciamento ambiental seja regularizado. A medida, publicada no Diário Oficial do MP (DOMP) de 26 de janeiro, aponta a falta de documentos essenciais para a legalização do empreendimento, como o Comunicado de Atividade (CA), o Projeto Executivo (PE), o Plano Básico Ambiental (PBA), entre outros.
O MPMS destaca que o descumprimento da recomendação poderá levar a ações legais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e apuração de responsabilidades criminais.
A Prefeitura de Rochedo tem 10 dias úteis para informar se acatará a recomendação e tomar as providências necessárias. Além da notificação oficial, a Câmara Municipal de Vereadores de Rochedo também foi comunicada.
